O Ministério da Saúde quer custear as Comunidades Terapêuticas

"Os manicômios hoje se chamam comunidades terapêuticas".

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A despeito do posicionamento claro das entidades representativas de classe dos trabalhadores em saúde mental e das diversas organizações de movimentos sociais, o governo (golpista) Temer está decidido a cadastrar as comunidades terapêuticas como estabelecimentos de saúde, integrando-as ao SUS.

Sabe-se que as chamadas comunidades terapêuticas que se espalham pelo país, para tratamento de pessoas problemas com o uso de drogas ilegais e álcool, oferecem uma assistência em que na maioria dos casos é uma violência contra os direitos humanos de seus pacientes. Seus princípios ditos como assistenciais contrariam os pressupostos que orientam as políticas públicas construídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – e, em particular, pela Reforma Psiquiátrica – que é a defesa intransigente da ‘dignidade humana’.

São abundantes e inequívocas as evidências de violência e de violação dos direitos humanos em relatos de pacientes, familiares e profissionais de saúde. As violações são a regra, tais como: interceptação e violação de correspondência, violência física, castigos, tortura, exposição a situações de humilhação, imposição de credo, exigência prévia de exames clínicos como teste de HIV, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares, violação de privacidade, entre outras.

Sabe-se que a suposta proposta terapêutica da grande maioria das Comunidades Terapêuticas está fundamentada no que há de mais retrógrado, em uma pseudociência.

Em um ambiente com características tipicamente do ‘modelo asilar’ de assistência, busca-se forjar como efeito ou cura da dependência a construção de uma identidade culpada e inferior, substituindo a dependência química pela submissão ao ideal, mantendo submissos, inferiorizados, os pacientes que lá são tratados. A maioria dessas práticas sociais adota a opção por um credo pela fé religiosa como recurso de tratamento. Além da incompatibilidade com os princípios que regem as políticas públicas – o caráter republicano e laico delas – essa escolha conduz à violação de um direito: escolha de outro credo ou a opção de não adotar nenhum, ou seja, não seguir nenhuma crença. Na prática desses lugares, conforme o que é constantemente relatado, os internos são constrangidos a participar de atividades religiosas, mesmo quando sua crença e fé são outras, até porque não existe outra possibilidade para os internos.

A maioria das Comunidades Terapêuticas tem como funcionários, apenas religiosos, pastores, obreiros, quase sempre ex-usuários convertidos. Quando há profissionais de saúde, como médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, as suas atuações são submetidas a princípios religiosos e morais. Poucos profissionais se orientam de fato pelos saberes técnico-científicos.

Assim como ocorre nos manicômios, há falta de higiene, seus usuários trabalham sem remuneração (em nome da laborterapia), há tratamento diferenciado entre os pacientes com mais recursos financeiros.  E pasmem: a internação de menores nessas unidades é feita sem a presença dos pais.

Como já foi sublinhado pelo psicólogo Fábio Belloni, ‘Os manicômios hoje se chamam comunidades terapêuticas‘.

A matéria da Carta Capital sintetiza o que o governo (golpista) Temer está fazendo, “sem qualquer debate, a Secretaria de Atenção à Saúde da pasta editou em outubro a portaria 1.482, que determina a inclusão das comunidades terapêuticas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)”.

Como diz o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, do MPF:

Nós cometemos um erro grande no passado ao colocar pessoas com transtorno mental em locais inadequados, verdadeiros depósitos de gente. Depois de várias décadas, tentamos consertar isso. Mas estamos cometendo o mesmo erro agora, com as comunidades terapêuticas”.

Leia na íntegra essa matéria de Carta Capital.

 

 

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